Por sugestão e iniciativa dos juristas Fabio Konder Comparato e Marcio Sotelo Felippe está disponível na internet um manifesto/abaixo-assinado reivindicando a apuração pela Comissão de Direitos Humanos da OEA do ocorrido na execução de ordem judicial de reintegração de posse na área de Pinheirinho no Município de São José dos Campos-SP, no dia 22 de janeiro.
Expondo a indignação e inconformismo diante desse recente acontecimento, “os abaixo-assinados vêm a público denunciarem os atos acontecidos nessa desocupação como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
E assim “conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo”.
E como conclui o manifesto: “Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado”
Por concordar plenamente com esse pensamento, eu apoio, assino e divulgo o Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Nesse caso, aliás, não se pode deixar que o estado geral das coisas seja como expõe a visão critica do cartunista Laerte
