O Projeto de Lei 1876/99, que propõe a reforma do Código Florestal, foi votado, na tarde de 6 de julho, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Com 13 votos a 5, o texto principal do substitutivo do Código Florestal – do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) – foi aprovado na Comissão Especial, que analisa a reforma da legislação ambiental. Todos os destaques apresentados ao texto foram rejeitados. O substitutivo ainda terá que ser votado pelo Plenário, o que provavelmente ocorrerá apenas após as eleições de outubro.
Enquanto governo e ruralistas comemoravam, ativistas e militantes ambientais protestavam haja vista o retrocesso, visualizado com essa aprovação do texto principal da reforma do Código Florestal.
Entre as questões mais polêmicas está o fim da reserva legal para propriedades de até quatro módulos fiscais (na Amazônia isso corresponde a 400 hectares), isto é, não serão obrigadas a manter uma porção de vegetação original conservada. Com a aprovação desta mudança, não é de se espantar que grandes proprietários fracionem suas propriedades para burlar a legislação. Outra mudança na lei à favor daqueles que desrespeitam o meio ambiente é a anistia para quem cometeu crimes ambientais até junho de 2008, data da segunda regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Também está previsto a redução da faixa de mata ciliar (das margens dos rios) de 30 metros para 15m, em rios com curso de até cinco metros. (Cf. Rodrigo Vianna)
Enfim, a bancada da motosserra, maioria na Comissão Especial, que ela mesma criou para reformular o Código Florestal, entre outros retrocessos, aprovou um projeto que anistia crimes ambientais, estimula a impunidade, aumenta desmatamento e desmoraliza compromissos internacionais assumidos pelo governo federal. (Cf. Greenpeace Brasil)
Mais informações: Agência Câmara. Adital. Greenpeace Brasil.
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