Sentença anula autorização do milho Liberty Link, da Bayer, e reprova atos da CTNBio

Justiça Federal suspende liberação e proibe venda de milho transgênico

De acordo com a sentença da juíza federal Pepita Durski Tramontini, da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR, proferida em 26-7-2010, a Bayer deve deixar de comercializar o milho transgênico Liberty Link em todo o país, pela ausência de um plano de monitoramento pós-liberação comercial.

A decisão, ainda, anula a autorização da liberação especificamente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, por não haver estudos sobre os impactos - nos biomas dessas regiões - do uso do milho geneticamente modificado, resistente ao herbicida glufosinato de amônio.

Assim que a decisão for publicada, a Bayer deverá suspender imediatamente a comercialização, a semeadura, o transporte, a importação e até mesmo o descarte do Liberty Link, sob pena de multa diária de R$50 mil. O produto somente poderá retornar ao mercado depois de a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovar o plano de monitoramento do produto no mercado.

Poder Judiciário repara atos ilegais da CTNBio

A sentença, também, determina que a Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio), órgão responsável pela liberação de transgênicos no país, garanta amplo acesso aos processos de liberação de transgênicos e estabeleça norma com prazo para que os pedidos de sigilo comercial sejam decididos, permitindo publicidade a tudo o que não for sigiloso.

Desde 2007, organizações da sociedade civil criticam o bloqueio ao acesso às informações sobre os transgênicos liberados, que viola o direito à informação e é incompatível com a publicidade garantida aos documentos de interesse público. Sem o acesso a essas informações é impossível saber quais ricos a sociedade se submete com e liberação praticada pela CTNBio.

Ação Civil Pública

Essa sentença atendeu parcialmente à Ação Civil Pública, movida em 2007, pelas organizações Terra de Direitos, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternatia (AS-PTA) e Associação Nacional de Pequenos Produtores (Anpa), para exigir da CTNBio a adequada análise de riscos à saúde e ao meio ambiente, a informação e a não contaminação genética - direitos fundamentais da população.

Liberado pela CTNBio em 2007, o milho geneticamente modificado foi alvo dessa ação visando proibir sua comercialização no mesmo ano. Uma liminar foi concedida e, em janeiro de 2008, revogada. Agora, a juíza analisou a ação principal.

Além da batalha judicial, o milho da Bayer provocou uma disputa dentro do próprio governo. Descontente com a aprovação da CTNBio da variedade transgênica, a Anvisa interpôs um recurso no Conselho Nacional de Biossegurança. Em junho de 2008, o conselho confirmou a liberação.

Dadas as graves violações de direitos humanos verificadas com o histórico desses atos - a sentença da juíza da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR, a partir da publicação, deverá ser imediatamente aplicada, independente de recurso.

Fontes: Terra de Direitos. Idec. Sentença.